Um parecer assinado por dois pesos-pesados da justiça portuguesa, o ex-presidente do Tribunal Constitucional Manuel Costa Andrade e pelo ex-juiz do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos Paulo Pinto de Albuquerque, defende que a polémica directiva da procuradora-geral da República sobre os poderes dos dirigentes do Ministério Público é ilegal.
Depois disso muita tinta correu sobre o assunto, tendo a própria antecessora da actual procuradora-geral da República, , defendido também a ilegalidade da directiva.
É esta última tese que defendem Costa Andrade e Paulo Pinto de Albuquerque no parecer que acompanha a acção judicial entregue esta terça-feira no Supremo Tribunal Administrativo. O até aqui presidente do Sindicato de Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas, que chegou a ser por causa desta questão em Dezembro passado, alega que a directiva desprotege as investigações criminais de eventuais interferências políticas.
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