Eutanásia. Leis não acautelam pagamento dos prémios do seguro de vida

Após a aprovação da eutanásia no Parlamento, começam agora a emergir as questões legais que ainda vão ter de ser prevenidas. Segundo o “” esta sexta-feira, nenhum dos cinco projetos de lei aprovados acautela o pagamento dos prémios do seguro de vida aos beneficiários do doente terminal – um problema que o Luxemburgo teve em mãos no ano passado.

“O procedimento de fim de vida ficará registado como tal, mas, a partir do momento em que é legal, ninguém poderá sair prejudicado”, garantiu a deputada Isabel Moreira ao jornal. De acordo com a socialista, a especificação da questão dos seguros de vida “ficará para a fase da regulamentação”. “O espírito da lei é que ninguém fique prejudicado nos seus direitos”, frisou.

Questionada pelo “Público”, a Associação Portuguesa de Seguros lamentou que o legislador não tenha, “em articulação com o sector, procurado uma solução que evitasse dúvidas ou incerteza sobre a matéria”. Para o jurista Nuno Luís Sapateiro, da sociedade de advogados PLMJ, são muitas as dúvidas. “Existem apólices que excluem a cobertura de morte que decorra, direta ou indiretamente, do uso de estupefacientes ou medicamentos sem prescrição médica.

. A alteração legal determinou que as mortes ocorridas em contexto de eutanásia ou de suicídio assistido passem a ficar registadas como tendo tido “causa natural”, recorda o jornal.

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