Estado não controla parcerias público-privadas

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Parecer do Tribunal de Contas à CGE de 2021 denuncia falta de informação.

O problema começa logo com a identificação do número de PPP e outras concessões , e estende-se à própria estimativa de receitas e despesas dessas parcerias e concessões e impacto futuro nas contas públicas.De acordo com a informação inscrita na CGE, as PPP passaram de 38 em 2020 para 39 em 2021, mas na CGE apenas são consideradas 35.

Quem fornece a informação sobre as PPP é a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos , criada em 2012, que, em resposta ao TdC, reconhece que haverá,"com alguma probabilidade, mais PPP do que aquelas que a UTAP"herdou" aquando da sua constituição e do que as que atualmente reporta, o que exige um trabalho de mapeamento deste universo de contratos estruturado, alargado e contínuo".

O parecer conclui que dez anos depois da criação desta unidade,"o universo das PPP subsiste por certificar, a ação da UTAP continua ineficaz e há risco material de falta de controlo desse universo pelo Estado". Quanto à informação sobre as PPP que consta na CGE de 2021 alvo do parecer, no documento lê-se que"continuam por referir os impactos, nas contas nacionais, dos encargos líquidos, na sua plenitude, suportados e a suportar com as PPP e as OC".

 

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