Recordando que o direito à informação está consagrado na Constituição, como parte da liberdade de imprensa, a ERC recordou que a “suspensão do exercício do direito de acesso à informação relativamente a algum ou alguns órgãos de comunicação social só pode ser determinada nos termos do artigo 19.
Ainda assim, a entidade frisou que os “sucessivos decretos presidenciais relativos à declaração e à renovação do estado de emergência” sempre ressalvaram que não afectavam as liberdades de expressão e de informação. “Fora dos casos legalmente previstos, o direito de acesso à informação não pode ser objecto de uma compressão por parte de quem, tendo na prática o poder de o facultar ou de o impedir, o deve respeitar”, recordou o regulador.Subscreva gratuitamente as newsletters e receba o melhor da actualidade e os trabalhos mais profundos do Público.
A entidade alertou assim “todas as entidades que lidam com os ‘media’ para a necessidade de respeitar escrupulosamente a legislação aplicável em matéria de direito de acesso à informação, incluindo o direito de acesso a locais públicos, abertos ao público ou à generalidade da comunicação social”, lê-se na mesma nota.
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