Os empréstimos bancários a estudantes do ensino superior estão abrangidos pela moratória pública, devendo os bancos aceitar os pedidos de acesso à moratória para este tipo de créditos, segundo uma interpretação da Provedora de Justiça, confirmada pelo governo.
A recomendação da Provedora de Justiça, divulgada esta quarta-feira, tem por base uma queixa relativa à recusa,"de forma reiterada", da Caixa Geral de Depósitos em aceitar um pedido de moratória para um crédito a estudante do ensino superior concedido através do mecanismo de garantia mútua que prevê uma garantia do Estado.
"A Provedora de Justiça consultou o Secretário de Estado das Finanças com o propósito de conhecer a sua interpretação da atual versão do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26.
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