aos mais de 104 mil trabalhadores do privado que não estão abrangidos por instrumentos de regulamentação coletiva. Se violarem a
“As entidades empregadoras abrangidas por esta portaria são obrigadas a aplicar os aumentos salariais previstos, à semelhança do que aconteceu nos anos anteriores”Não obstante a contestação das confederações patronais, verificando-se os requisitos previstos no artigo 517.
, “a que corresponde uma coima variável em função do volume de negócios da empresa e do grau da culpa do infrator,A ACT poderá fiscalizar o cumprimento da portaria, quer no âmbito de ação inspetiva por si promovida, quer no âmbito de denúncia do trabalhador.
A portaria é aplicável às entidades empregadoras por ela abrangidas, não estando prevista qualquer causa de exclusão da sua aplicação, nomeadamente, por razões de incapacidade financeira das entidades empregadoras.
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