"até ao fim da crise sanitária”, o executivo português não acautelou na lei as diferentes hipóteses de as empresas mandarem trabalhadores para casa enquanto estiverem a beneficiar de medidas de apoio à manutenção dos postos de trabalho. na sexta-feira, e no qual se determina que as empresas não podem distribuir dividendos durante oEste tema é tratado no artigo 13.º, subordinado à “proibição dos despedimentos”.
Fausto Leite, advogado especialista em Direito do Trabalho e um dos decanos desta matéria jurídica em Portugal, chama a atenção para o facto de o diploma dizer que a empresa não pode cessar contratos de “trabalhador abrangido”, ou seja, só os que viram os contratos suspensos ou o horário reduzido estão protegidos contra o despedimento enquanto durar o Porém, ao especificar que é o “trabalhador abrangido”, tal como sucede no Código do...
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