A Constituição de 1822, a nossa primeira Constituição moderna, dedicava às eleições um largo e exaustivo capítulo , e seria seguida, embora em menor medida, pela Constituição de 1838 . Seria preciso esperar mais de cem anos até que o Direito eleitoral voltasse a obter plena consagração constitucional.
Sê-lo-ia comque, além de proclamar o sufrágio universal, igual, direto, secreto e periódico e de estabelecer o direito e o dever cívico de sufrágio no quadro dos direitos, liberdades e garantias , firmaria princípios gerais respeitantes ao recenseamento, às campanhas eleitorais, à Administração eleitoral, à representação proporcional, à realização das eleições e à tutela jurisdicional .
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