Numa decisão colocada na página da Internet daquele tribunal, lê-se que o juiz relator Luiz Fux rejeitou o"embargo" apresentado pela defesa de Duarte Lima no âmbito de um"recurso extraordinário com agravo" para enviar o processo por homicídio da companheira do milionário português Tomé Feiteira e cliente do advogado Duarte Lima para ser julgado em Portugal.
De acordo com a pauta do tribunal, o juiz negou os embargos e determinou"a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão". A justiça brasileira acusou o ex-líder parlamentar do PSD de estar envolvido no homicídio de Rosalina Ribeiro, assassinada no Brasil em 2009.apresentou vários recursos para não ser julgado em PortugalRosalina Ribeiro foi cliente de Duarte Lima e o advogado é acusado de se ter apropriado de cerca de cinco milhões de euros da sua cliente.
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Envio de processo de Duarte Lima do Brasil para Portugal transitou em julgado
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