Ao recurso extraordinário, interposto de uma outra decisão do Supremo Tribunal, foi"negado provimento por unanimidade".
O tribunal, alega que o recurso"repisa os argumentos anteriormente expostos no recurso extraordinário e viola os princípios da ampla defesa e a cláusula do devido processo legal". Nos últimos anos, o ex-líder parlamentar do PSD tem interposto vários recursos para não ser julgado em Portugal por homicídio qualificado, mas estes têm sido negados perlas várias instâncias judiciais brasileiras.
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