Direitos digitais no sapatinho

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Na quinta-feira 15 de dezembro, a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia assinaram conjuntamente, mesmo a tempo de inaugurar a época natalícia, a Declaração Europeia sobre os direitos e princípios digitais para a ...

A Declaração Europeia sobre os direitos e princípios digitais para a década digital proposta em janeiro deste ano pela Comissão Europeia foi apresentada como um guia estruturante para a transformação digital que decorre atualmente na UE e noutros continentes.

Em primeiro lugar, uma transição digital bem-sucedida no que diz respeito a priorizar as pessoas requer investimentos e infraestruturas suficientes para combater a exclusão digital e promover a coesão territorial, social e económica dentro da UE. Durante a pandemia, por exemplo, nem todas as famílias e crianças puderam acompanhar de igual modo a transição, ainda que temporária, para modelos educativos digitais.

Para além deste fenómeno, é preciso igualmente diminuir o contraste de informação e acesso entre gerações, principalmente entre aquelas que têm vindo a crescer com o uso privilegiado de meios digitais e aquelas para quem estes representam um desafio e condicionante com o qual se deparam numa fase mais tardia das suas vidas.

Os consumidores, por seu turno, precisam de ter à sua disposição direitos claramente estabelecidos em relação a decisões automatizadas e discriminatórias ou enviesadas, à compra online de produtos possivelmente defeituosos ou falsificados e, sobretudo, às práticas de publicidade “direcionada” com base em características e preferências pessoais e históricos permitidas neste momento pelo uso significativo de plataformas digitais e...

 

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