Criado em 1988, entrou em vigor em 1989. Era Cavaco Silva primeiro-ministro e Miguel Cadilhe o seu ministro das Finanças, e assinam o diploma que cria o Código do Imposto sobre o Rendimento Coletivo, não obstante o lucro já ser tributado desde 1976. Só o Código do IRC, e desde 1989, já sofreu 1.350 alterações.
Reduzir as taxas de IRC, começando com a redução gradual de 2 pontos percentuais por ano, até fixar a taxa nos 15%, face aos atuais 21%;Promover a eliminação, “de forma gradual, da progressividade da derrama estadual e da derrama municipal em sede de IRC”. O estudo conclui, por outro lado, que a receita fiscal diminui. O que acontece, aliás, “em todas as simulações apresentadas neste estudo”. E ao contrário do que a AD diz que poderá acontecer com a queda de receita de IRC. A AD considera que um corte nas taxas de IRC induz crescimento ao ponto de subir a receita.
“Tal reforma representaria a junção de uma redução de nível com uma redução de progressividade, ambas simuladas separadamente em exercícios anteriores.
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