, porque pode pôr em causa casos em que não há "margem para dúvidas" sobre a legalidade do acesso aos dados em questão.
A deputada do PSD Mónica Quintela também considerou que, após a leitura da compilação de direito comparado, o "panorama não é animador", salientando que, tanto no caso de Espanha como de Itália, não "foi feito nada". "Não vemos aqui grandes soluções, bem pelo contrário: a Alemanha está num impasse, a Áustria a mesma coisa...
O deputado do Chega Rui Paulo Sousa também convergiu com o PS e PSD, salientando que, mesmo no caso da Irlanda, que já procedeu a alterações na lei dos metadados após a decisão do TJUE, a "entidade oficial de salvaguarda de direitos civis" já veio "apontar fragilidades" à nova lei.
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