Defesa de Rui Pinto revela que vai apresentar queixa contra Portugal na União Europeia

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A defesa de Rui Pinto alega que as regras europeias de extradição do seu constituinte não foram respeitadas e, por isso, vai apresentar uma queixa contra Portugal na União Europeia.

A defesa de Rui Pinto alega que as regras europeias de extradição do seu constituinte não foram respeitadas e, por isso, vai apresentar uma queixa contra Portugal na União Europeia.

“Houve várias irregularidades na extradição de Rui Pinto ao abrigo do direito europeu", especialmente no "princípio da especialidade", disse Luísa Teixeira da Mota, uma das advogadas de Rui Pinto, em declarações à AFP. De acordo com a regra da especialidade é proibido que a pessoa extraditada seja julgada por um crime diferente daquele que deu origem ao pedido de extradição.

A advogada diz que a justiça portuguesa perseguiu o denunciante do Football Leaks por crimes que não constavam originalmente no mandado de detenção europeu inicial.

A juíza de instrução criminal, que decidiu levar o hacker português a julgamento por 90 crimes, considerou que o mandado de detenção europeu foi legal.

 

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