para libertar o antigo ministro Manuel PinhoDe acordo com a decisão, assinada pela juíza conselheira Ana Maria Barata de Brito, o STJ indeferiu “o pedido de Relativamente à petição submetida pelo advogado Ricardo Sá Fernandes, que defendeu a cessação da obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica com base na “ilegalidade do decretamento da medida de OPHVE como alternativa à caução” e...
O caso está relacionado com os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual no qual Mexia e Manso Neto são suspeitos de corrupção e participação económica em negócio
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