Medidas, previstas no artigo"Limitação à circulação no período da Páscoa" do decreto do Governo que regulamenta a renovação do estado de emergência no país, abrangem cinco diasOs portugueses estão confinados ao concelho de residência, exceto por motivos de saúde ou trabalho, e os voos nos aeroportos nacionais estão interditos a partir 00h00 de quinta-feira e até às 24h00 de segunda-feira, devido...
A restrição"não se aplica" a quem esteja no"desempenho das atividades profissionais admitidas pelo decreto" e mesmo estes trabalhadores"devem circular munidos de uma declaração da entidade empregadora que ateste que se encontram no desempenho das respetivas atividades profissionais". Todas as forças de segurança, incluindo a Polícia Municipal, têm autoridade para"dispersar as concentrações superiores a cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar", além de recomendarem"a todos os cidadãos o cumprimento do dever geral do recolhimento domiciliário".
Todos têm também o poder para ordenar o recolhimento no respetivo domicílio, bem como fiscalizar as pessoas que ficam em"confinamento obrigatório" nos hospitais ou nas residências, designadamente os doentes com covid-19 ou que estejam sob vigilância ativa, correndo o risco de"crime de desobediência".
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