Covid-19: Imigrantes que nunca deram entrada de processos têm direito a cuidados saúde

Os estrangeiros que nunca deram entrada com nenhum processo de regularização no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, até ao dia em que foi declarado o estado de emergência, vão ter direito aos cuidados de saúde, informou hoje o Governo.

"Esta medida abrange todos os que já tinham entrado com o processo. Não serão provavelmente muitos os que ainda não tinham entrado com o processo, devido à diminuição de viagens, mas estamos atentos a estas situações", disse. À Lusa, Cláudia Pereira salientou ainda que a medida parte de uma preocupação do Governo em"atender todos os que estão numa situação mais vulnerável".

Questionada pelo número de imigrantes abrangidos pela medida, a secretária de Estado disse os dados não estão disponíveis, mas que"serão milhares". No comunicado, o Governo detalha que"os documentos que atestam a situação de permanência regular são os formulados ao abrigo dos artigos 88.º, 89.º e 90.

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