Em concreto, as duas alterações dizem respeito ao artigo 11.
O outro ponto aprovado do projecto de lei do BE abrange os “intermediários”, definindo que sempre que os pagamentos forem feitos a “agentes, produtores e companhias de espectáculo ou a quaisquer outros intermediários, devem estes, no prazo de dez dias uteis, após receberem o pagamento da entidade pública contratante, utilizar um valor não inferior a 80% dos montantes recebidos para efectuar o pagamento proporcional e equitativo aos trabalhadores envolvidos,...
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