. Neste sentido, sempre que, por motivos não imputáveis aos beneficiários, seja impossível validar um pedido de pagamento da despesa realizada, em prazo não superior a 30 dias úteis, “o pedido é pago a título de adiantamento”. No âmbito desta alteração, o adiantamento é convertido em “pagamento a título de reembolso”, após validação da despesa.
Já no caso do pagamento contra factura, o beneficiário em causa fica obrigado a apresentar, em 30 dias úteis a contar da data de pagamento, os comprovativos do pagamento integral da despesa, limite que é alargado para 60 dias para os adiantamentos. Conforme ressalvou o executivo, só pode ser submetido um novo pedido se este prazo for cumprido.
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