De acordo com o artigo 15º do estatuto dos membros do Conselho de Estado, referente a intervenção em processo judicial, a qualidade de membro deste órgão"constitui impedimento para o exercício da função de jurado".
A assessoria de imprensa do Presidente da República, em resposta a questões enviadas pela agência Lusa, adiantou que a próxima reunião do Conselho de Estado está prevista para 31 de janeiro e esclareceu que até à data não chegou a este órgão qualquer pedido do Tribunal Central de Instrução Criminal para ouvir o primeiro-ministro como testemunha.
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