O Governo vai apresentar uma proposta de lei para alterar a lei dos metadados, respondendo à recente declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional, anunciou, esta segunda-feira, o primeiro-ministro.
É essencial que “o Estado de Direito não fique totalmente desprotegido no combate ao crime organização, em particular ao crime organizado”, referiu, apontando para junho a apresentação do novo quadro legislativo. Interrogado sobre a criação do novo quadro legal, que permita utilização de metadados por parte das forças de segurança, através de uma revisão constitucional, o chefe do Executivo afastou a hipótese.
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