É essencial que “o Estado de Direito não fique totalmente desprotegido no combate ao crime organização, em particular ao crime organizado”, afirmou o primeiro-ministro, após uma reunião do Conselho Superior de Segurança Interna .
“É necessário agora proceder à elaboração de um novo dispositivo legal que respeite os limites do Tribunal Constitucional e que também os limites da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia”, afirmou António Costa, depois de uma reunião do Conselho Superior de Segurança Interna , no Palácio da Ajuda, onde esteve acompanhado pela ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro.
O objetivo é que, “respeitando a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Constitucional”, não se “desmunicie o Estado de Direito das ferramentas para combater a criminalidade mais grave”, acrescentou.
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