nacional. Não se fazendo isso, a situação é nebulosa porque a Constituição só permite o internamento compulsivo de doentes do foro psiquiátrico”, afirmou ao PÚBLICO Jorge Reis Novais, professor de Direito Constitucional da Universidade de Lisboa.
José de Melo Alexandrino, constitucionalista da mesma faculdade de Reis Novais, defende que a Lei de Bases da Saúde dá ao Governo as ferramentas necessárias para tomar as providências necessárias e que, mesmo sem declaração do estado de emergência, pode haver a restrição de liberdades individuais. Bastaria fazer umaonde se prevê o internamento compulsivo de doente psiquiátrico.
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