As medidas fiscais foram anunciadas pelo secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, mas o “relógio” para o pagamento das prestações mensais não começará a contar logo em Abril. O Governo decidiu criar um período de carência de dois meses para os contribuintes iniciarem os pagamentos. Na prática, se os devedores quiserem, poderão retomar a regularização apenas em Junho.
Os planos de pagamento automáticos que já existem para o pagamento de dívidas de IRC e IRS são alargados — na fase da cobrança voluntária — a outros impostos se estiverem em causa dívidas até 5000 euros ou até 10.000 euros .
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