A AICCOPN, associação do setor da construção, acaba de remeter ao Governo um pacote de medidas que considera essenciais para mitigar o"fenómeno" da subida abrupta dos preços das matérias-primas e dos materiais de construção no setor.
Entre as medidas que a AICCOPN defende para apoiar o setor nesta conjuntura, destaca-se a aceitação de"pedidos de prorrogação do prazo de execução das empreitadas, sem aplicação de multas ou penalização para as empresas e, por outro, o direito dos empreiteiros a uma compensação financeira que lhes permita fazer face aos custos acrescidos decorrentes desta situação".Muito obrigado pelo seu registo.
A associação pede também a criação de mecanismos extraordinários, semelhantes aos que foram adotados em outros países europeus, adaptados ao contexto nacional, como a criação de um fundo público, ao qual as entidades adjudicantes possam aceder para compensar as empresas . A AICCOPN pretende ainda que seja recuperado o regime da Tentativa de Conciliação Obrigatória prevista no anterior Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas , que"constituiu um instrumento eficaz de resolução alternativa de litígios durante décadas e que se justifica plenamente no atual contexto".
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