O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a norma da Lei das Rendas que possibilitou que inquilinos com rendas antigas vissem os seus contratos terminados por não terem respondido atempadamente aos senhorios e
desconhecendo os efeitos que essa ausência de resposta poderia ter. A decisão foi tomada num caso concreto, mas influenciará outros que, nas mesmas circunstâncias venham a ser julgados. Os juízes consideraram que está em causa
desconhecimento da lei não válida o seu não cumprimento.
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