O Conselho Nacional das Ordens Profissionais , que representa 471 mil profissionais de 17 ordens, deliberou esta segunda-feira, por maioria, que o projeto-lei que visa introduzir alterações ao regime jurídico das associações públicas profissionais possui"normas prejudiciais ao serviço público".
Em causa está a análise do Projeto de Lei n.º 974/XIV/3.ª relativo à"alteração à Lei n.º 2/3013, de 10 de janeiro e à Lei 53/2015, de 11 de junho", com vista"ao reforço do interesse público, autonomia e independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista".
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