Conselho da Magistratura 'chumba' estatuto dos oficiais de justiça

O Conselho critica a aplicação aos funcionários judiciais do modelo de avaliação da administração pública, através do sistema SIADAP, também com"perda de competências do CSM".O Conselho Superior da Magistratura aprovou esta terça-feira por unanimidade um parecer"essencialmente negativo" sobre a proposta de estatuto dos funcionários judiciais e quer reunir-se com urgência com a ministra da Justiça.

O CSM critica ainda"o abandono da constituição do vínculo de emprego público por nomeação e a sua substituição pelo contrato de trabalho, pondo em causa as particularidades inerentes ao exercício das funções daqueles, que não podem ser desligadas da salvaguarda do interesse e da autoridade públicos".

O parecer aponta também a"inconveniente dependência" da Direção-Geral da Administração da Justiça para preenchimento de postos de trabalho.

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