Concorrência recomenda ao Estado que retire a palavra ″Multibanco″ de diplomas publicados

No documento, o regulador referiu que"o Estado tem um papel relevante enquanto consumidor de serviços de pagamentos de forma a permitir que cidadãos e empresas realizem pagamentos ao Estado", explicando que"numa ótica de promoção da concorrência, a AdC recolheu e analisou informação publicamente disponível, em atos normativos e anúncios de procedimentos de contratação pública, sobre a escolha de meios de pagamento...

De acordo com a AdC,"este tipo de especificação pode, inadvertidamente, colocar em causa o princípio de neutralidade concorrencial e impor barreiras à entrada e expansão de prestadores alternativos, com impacto nas condições de concorrência nos mercados de serviços de pagamentos e na contratação dos serviços pelas entidades públicas".

A AdC deu conta de vários procedimentos em que os cidadãos têm de usar serviços Multibanco para pagar várias obrigações ao Estado, por exemplo,"no caso da renovação online automática do cartão de cidadão ou da revalidação da carta de condução", destacando que"na renovação online do cartão de cidadão, o novo cartão apenas é emitido mediante o pagamento através de...

Por isso, o regulador recomenda ao Estado,"enquanto consumidor de bens e serviços financeiros" que estabeleça"especificações e opções não discriminatórias e neutras do ponto de vista dos prestadores de serviços, quer no enquadramento legal ou regulatório quer nos procedimentos de contratação pública".

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