Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Dados alerta para poss\u00edveis inconstitucionalidades no Or\u00e7amento do Estado

No parecer sobre o Orçamento do Estado a Comissão Nacional de Proteção de Dados diz que que tem vindo a chamar a atenção do legislador português “para o risco que as interconexões de bases de dados pessoais importam, sobretudo quando a lei se limita a prever a sua realização sem fixar as garantias adequadas à proteção dos direitos fundamentais das pessoas a quem tais dados dizem respeito e, até mesmo, sem definir com...

“Em especial, do direito fundamental à proteção dos dados pessoais, mas também do direito fundamental ao respeito pela vida privada, consagrados nos artigos 35.º e 26.º da Constituição da República Portuguesa”, assinala o parecer da CNPD. A comissão destaca ainda que a proposta de lei é feita “muitas vezes sem sequer delimitar o objeto da interconexão, constituindo nalguns casos, adiante assinalados, verdadeiras normas em branco”.

A CNPD critica ainda “a contínua opção por normas legislativas abertas que delegam nos órgãos administrativos amplíssimos poderes decisórios quanto a tratamentos de dados”, afirmando que esta prática “põe em crise a garantia primeira do regime constitucional dos direitos fundamentais, que é a de reservar à lei a definição das restrições e condicionamentos dos direitos, liberdades e garantias”.

Portugal Últimas Notícias, Portugal Manchetes

Similar News:Você também pode ler notícias semelhantes a esta que coletamos de outras fontes de notícias.

Presidente da Comiss\u00e3o Europeia e do Conselho Europeu formalizam acordo de sa\u00edda do Reino Unido
Fonte: ojeconomico - 🏆 11. / 67 Consulte Mais informação »

Comissão de Proteção de Dados alerta para possíveis inconstitucionalidades no orçamentoA questão está na inteconexão entre bases de dados do Estado.A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) alerta para possíveis inconstitucionalidades na proposta de lei do Orçamento de Estado para 2020
Fonte: dntwit - 🏆 1. / 91 Consulte Mais informação »

UTAO: explica\u00e7\u00e3o das Finan\u00e7as sobre contabiliza\u00e7\u00e3o do refor\u00e7o de investimento “faz sentido”
Fonte: ojeconomico - 🏆 11. / 67 Consulte Mais informação »

2020: quais as expectativas para a a\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica?
Fonte: ojeconomico - 🏆 11. / 67 Consulte Mais informação »

Saiba como funciona o Direito Real de Habita\u00e7\u00e3o Duradoura
Fonte: ojeconomico - 🏆 11. / 67 Consulte Mais informação »

CDS “est\u00e1 no limiar da extin\u00e7\u00e3o”, avisa Pires de LimaE ele faz o quê pelo CDS?! Só existe uma solução para que isso não aconteça, Carlos Meira.
Fonte: ojeconomico - 🏆 11. / 67 Consulte Mais informação »