Partido de André Ventura levantou"indesejáveis dúvidas e incertezas jurídicas de interpretação normativa".O Chega vai recorrer para o plenário da decisão do presidente da Assembleia da República de rejeitar a reclamação por inexatidões no decreto sobre a morte medicamente assistida, anunciou esta sexta-feira o partido.
A próxima sessão plenária está agendada para 04 de janeiro. Com a apresentação deste recurso, o diploma que regula as condições da morte medicamente assistida só chegará ao Palácio de Belém no próximo ano. Augusto Santos Silva rejeitou esta sexta-feira a reclamação do Chega, justificando que a redação final não modificou o pensamento legislativo, limitando-se a aperfeiçoar texto e estilo.
Por outro lado, o presidente do parlamento considerou que"as questões suscitadas na reclamação em apreço não configuram qualquer novidade".Chega alega que alterações do texto final da lei da eutanásia levantam"indesejáveis dúvidas" jurídicas
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