Chega quer tornar voto obrigatório e sanções para quem não cumprir

A nova proposta do Chega pretende alterar a norma do artigo 109.

Na exposição de motivos que acompanha o texto, o partido liderado por André Ventura justifica esta nova proposta com o acentuar do"alheamento dos cidadãos face ao desenrolar da vida política", considerando que"a consagração do dever jurídico de votar parece ser o caminho certo para garantir o fortalecimento e a sobrevivência do próprio processo democrático".

Esta proposta junta-se às restantes já apresentadas pelo Chega no âmbito do projeto de revisão constitucional, admitido pelo presidente da Assembleia da República no passado dia 09 de outubro, apesar das dúvidas de constitucionalidade quanto a algumas das propostas. Segundo artigo 288.º da Constituição, sobre os limites materiais da revisão, as alterações à Lei Fundamental têm que respeitar 14 princípios, entre eles a forma republicana de governo e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. É este um dos artigos que o Chega pretende abolir.

Chega de tanta porcaria na Assembleia da República!

O Chega! a tentar desesperadamente alcançar os votos dos analfabetos políticos. Sabem onde o voto também é obrigatório? No Brasil de Bolsonabo.

As pessoas que vão votar no chega são as mesmas que se gabavam de nunca ter votado, Ahahahahahah

Na Bélgica também é obrigatório. Não é por isso que é um país bem governado.

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