CDS-PP quer impedir ida de governantes para entidades reguladoras durante tr\u00eas anos

Projeto de lei dos deputados centristas impediria eventual passagem de Mário Centeno do Ministério das Finanças para o cargo de governador do Banco de Portugal.

A iniciativa legislativa do CDS-PP abrange, além do Banco de Portugal, mais nove entidades administrativas independentes: a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a Autoridade da Concorrência, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, a Autoridade Nacional de Comunicações, a Autoridade Nacional da Aviação Civil, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, a Entidade...

Considerando que “as exigências de independência e responsabilidade são acrescidas” quando está em causa a regulação e supervisão financeira, os deputados pretendem ver alargadas ao Banco de Portugal as alterações trazidas pela Lei-Quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e corporativo.

Outra das preocupações do grupo parlamentar do CDS-PP tem a ver com a alteração do modo de designação dos titulares das entidades reguladoras, estipulando-se que “o Presidente da República deve intervir na sua escolha, e a mesma deve ser precedida de audição parlamentar do indigitado, sem prejuízo do poder de iniciativa do Governo, que continua a ter a competência exclusiva para a designação dos órgão de...

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