CDS-PP propõe revogação do regime especial de perdão de penas

A proposta é que o regime cesse logo que este diploma entre em vigor , “sem prejuízo da tramitação dos processos em apreciação” nessa altura.

O projeto de lei determina “a cessação de vigência do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença covid-19, constante da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril”.

“Porque não estamos em estado de emergência, ao que sabemos não existem surtos relevantes nas cadeias, os casos que existem têm perfeitamente possibilidade de ser controlados dentro do sistema prisional e dentro do sistema hospitalar, por assim dizer, dentro do sistema prisional, e inclusivamente a própria vacinação tem avançado de forma significativa”, elencou.

Também o PSD entregou hoje um projeto-lei que pretende revogar, a partir de 01 de julho, o regime excecional de libertação de presos, associado a uma resolução para que todos os reclusos sejam vacinados até 30 de junho.

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