A medida consta da versão preliminar do Decreto-Lei de Execução Orçamental , a que a Lusa teve acesso, segundo a qual, na data em que o trabalhador “perfizer 65 anos, a idade normal de acesso à pensão é reduzida em quatro meses por cada ano completo que o tempo de serviço exceda 40 anos de carreira, não podendo a redução resultar no acesso à pensão antes daquela idade”.
Assim, e se a actual alteração prevista no DLEO for aprovada, um funcionário público com 43 anos de descontos terá como idade legal de reforma os 65 anos e cinco meses e não osuma vez que “ganha” um ano pelo facto de ter mais três de descontos que os 40 exigidos.
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