Canais de denúncia nas organizações – instrumento de prevenção da corrupção, ou o regresso dos 'bufos'?

A denúncia deve ser apresentada em forma e local adequados para que haja o devido tratamento e esclarecimento

Regressando novamente à questão que suscito a mim próprio no título da crónica, nomeadamente na primeira parte, afirmo já, sem reservas, que concordo por inteiro com o pressuposto e com os propósitos que esta medida legislativa, que entrou recentemente em vigor , nos apresenta: a obrigação das entidades disporem de canais de denúncia próprios como forma de potenciar o despiste de situações de fraude e corrupção que nelas...

Este quadro normativo vem de certa forma reconhecer e reforçar, através da regulamentação, uma componente que sempre se revelou de grande importância no despiste de irregularidades de fraude e de corrupção. O denunciante e a denúncia.

A necessidade de se regulamentar a obrigatoriedade da existência de canais de denúncia, sobretudo internamente nas organizações de média e grande dimensão, deriva essencialmente de duas grandes ordens de razões: por um lado, na medida em que qualquer organização está naturalmente exposta à possibilidade de ser palco ou vítima de fraude e corrupção, uma vez que nela possam exercer atividades funcionais – em qualquer...

Quanto à matéria denunciada, o regime legal prevê, de entre outros, o dever de reserva e a garantia do afastamento de conflitos de interesses por todos aqueles que tenham de a conhecer e trabalhar no sentido do seu esclarecimento e da tomada das decisões a que haja lugar, estabelecendo inclusivamente prazos para a realização destas tarefas.

A finalizar, e como forma de reduzir a tentação dos denunciantes e das denúncias anónimas de má-fé , cremos, até pela experiência do tratamento das denúncias em investigação criminal, que um canal de denuncias interno numa organização requeira que cada denunciante, independentemente de se identificar ou não, apresente elementos como os seguintes:3 – Quem está envolvido nos factos identidade e funções / cargos...

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