A Comissão Europeia aprovou hoje a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial de consumo sobre o rum e licores produzidos na região autónoma da Madeira, aplicável agora também à venda destes produtos em Portugal continental.
"A Comissão concluiu que o regime é necessário e adequado para manter a produção local de rum e outros licores essenciais para a economia desta região ultraperiférica, contribuindo assim para o desenvolvimento regional", explica o executivo de Bruxelas. Bruxelas aponta que este esquema, que vigorará até dezembro de 2027, substitui um esquema existente aprovado pela Comissão em março de 2015 e prolongado até 31 de julho de 2022", mas sublinha que,"enquanto o regime anterior se aplicava apenas aos produtos alcoólicos tradicionais vendidos na Madeira, a medida hoje aprovada aplicar-se-á também a estes produtos quando vendidos em Portugal Continental".
A proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2022 , apresentada pelos deputados do PSD/Madeira, foi aprovada com os votos favoráveis do PS, PSD, Iniciativa liberal, PCP e Bloco e Esquerda, a abstenção do Chega e o voto contra do PAN.
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