Bruxelas abre infracção contra Portugal por falhas na lei contra a lavagem de dinheiro

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Transparência: Bruxelas abre infracção contra Portugal por falhas na lei contra a lavagem de dinheiro

Prevenir casos de utilização indevida dos bancos e de todo o sistema financeiro em operações de lavagem de dinheiro é central para a União Europeia, porque, como lembra a Comissão, se houver lacunas legislativas num Estado-membro , essas falhas têm impacto em todo o mercado único.

A questão é relevante tanto para as transacções realizadas dentro do mercado comum, como para aquelas que envolvem países terceiros considerados de risco por terem maiores deficiências na prevenção do branqueamento de actividades ilícitas e prevenção do financiamento do terrorismo na Europa.

Na altura, estava em causa o atraso na operacionalização das orientações da directiva mais recente, a quinta; agora, está em causa uma alegada transposição incorrecta da directiva anterior. Embora não refira casos específicos, Bruxelas sublinhou nesta quinta-feira que “os recentes escândalos de branqueamento de capitais revelaram a necessidade de [existirem] regras mais rigorosas a nível da UE”.

O Parlamento Europeu lembrava em Julho que a Comissão Europeia estima que 160 mil milhões de euros da economia europeia estarão “ligado a actividades financeiras suspeitas, como o branqueamento de capitais relacionado com a corrupção, o tráfico de armas e de seres humanos, o tráfico de droga, a evasão e a fraude fiscais, o financiamento do terrorismo e outras actividades ilícitas”.

 

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