A fiscalização do cumprimento das normas compete à ASAEA discriminação nas vendas online para Açores e Madeira e bloqueio de acesso a bens ou serviços devido à localização geográfica estão proibidos a partir de 11 de março, segundo regime esta segunda-feira publicado, com multas até 25 mil euros.
estas proibições podem ser ultrapassadas se o consumidor der consentimento expresso a esse redirecionamento.
A proibição não impede que o comerciante cobre encargos pela utilização de um instrumento de pagamento, os quais não podem exceder os custos diretos suportados pelo comerciante pela utilização do instrumento de pagamento.
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