De acordo com o artigo 81º. do projeto publicado esta segunda-feira, o futuro chefe de Estado só poderá exercer o cargo por dois mandatos de cinco anos cada, cláusula que já existiu no passado, mas que Lukashenko modificou em 2004 para se perpetuar no poder.
O Presidente só pode ser destituído pela Assembleia do Povo de Toda a Bielorrússia, qualificada no documento como o"órgão mais representativo". Pode ainda declarar estado de emergência ou lei marcial, enviar tropas para o estrangeiro, propor emendas à Constituição e realizar referendos, além de avaliar a legitimidade dos processos eleitorais.
A Constituição defende o direito de reunião, incluindo a realização de manifestações, comícios e piquetes de greve, bem como o direito de associação na forma de formação partidária, embora o regime tenha reprimido violentamente os protestos pacíficos da oposição que eclodiram após a fraude eleitoral.
Além de defender a solução pacífica de conflitos e a não ingerência nos negócios de outros países, o documento afasta a possibilidade de agressão militar contra outro país.
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