Biden poderá declarar emergência de saúde se Supremo revogar direito ao aborto nos EUA

Contudo, apesar de salientar que ainda pode haver uma alteração e o Tribunal não decida no sentido de acabar com o direito constitucional ao aborto, o professor universitário destaca que o"texto já está muito acabado e que, a menos que por discussão com os outros magistrados haja alterações, o texto vazado permite prefigurar o que será a decisão final".

"O que acontece é que este direito não está consagrado expressamente na Constituição. Em parte alguma se diz que há o direito ao aborto, como em parte alguma se diz que há o direito ao casamento de pessoas do mesmo sexo, por exemplo. O que está previsto na 14.ª emenda é o direito à cidadania e à igualdade.

Há assim um direito constitucional, baseado na 14.ª emenda, a uma zona de privacidade da mulher nesta matéria, que a protege contra regulações da gestação, da gravidez e da interrupção que sejam excessivas. E se efetivamente o Tribunal anular a decisão 'Roe v. Wade', que protege como constitucional o direito das mulheres ao aborto, os Estados Unidos voltarão à situação que existia antes de 1973, quando cada estado era livre de proibir ou autorizar a realização de abortos.

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