O BE propôs esta segunda-feira uma alteração legislativa para que os beneficiários do apoio à renda possam manter esta ajuda financeira quando o senhorio altera o contrato, mas o inquilino e o imóvel são os mesmos.
que esta se aplica “igualmente, aos novos contratos de arrendamento celebrados entre as mesmas partes e sobre o mesmo imóvel”.Além disto, o BE quer também que os inquilinos que recebiam o apoio e deixaram entretanto de o receber devido a esta situação tenham “direito ao pagamento retroativo do apoio extraordinário que cessou aquando do fim do contrato de arrendamento”.
No final de 2023 havia quase 237 mil famílias abrangidas pelo apoio extraordinário à renda e o valor médio rondava os 113 euros, segundo dados divulgados pelo IHRU. Este apoio é atribuído até 31 de dezembro de 2028, sendo, no entanto, sujeito a verificação anual — para que se possa aferir a taxa de esforço e se inquilino continua a preencher os requisitos em termos de rendimentos, por exemplo.
BE Apoio À Renda Contrato Inquilino Senhorio
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