Bastonário dos advogados diz que novo texto do PS para regular ordens profissionais ainda põe em causa autonomia

No texto proposto pelo PS determina-se que a criação de novas ordens profissionais"é sempre precedida" de audições de associações representativas da profissão em causa e, nomeadamente os conselhos de reitores e dos politécnicos.

Luís Menezes Leitão defende também que propor a redução do estágio profissional de acesso à Ordem de 18 para 12 meses sem exigir, em contrapartida, um aumento das qualificações mínimas para acesso à OA coloca questões de desigualdade e comparabilidade com os colegas europeus. "Uma redução do estágio mantendo-se a possibilidade de apenas entrar na Ordem com a licenciatura deixaria os advogados portugueses com muito menos qualificações que o resto da Europa e, portanto, parece-nos que essa situação não deve ocorrer, mas porque estamos numa relação a nível europeu e não nos parece que o país possa estabelecer uma disparidade tão grande com os outros países",Luís Menezes...

"Continua a ser uma questão que poderá levantar problemas, uma vez que a profissão de advogado é dificilmente compatível com outras profissões, nomeadamente com os contabilistas certificados. Basta ver que os contabilistas certificados não têm sigilo profissional, são obrigados a reportar à Autoridade Tributária, enquanto os advogados têm sigilo profissional, que têm que defender.

"É objetivo deste diploma reforçar as competências regulatórias do órgão de supervisão das associações profissionais e garantir a sua independência e isenção, densificando o regime jurídico em vigor que já prevê a obrigatoriedade deste órgão independente.

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