A instrução publicada pelo Banco de Portugal tem como objetivo implementar um procedimento harmonizado e simplificado para o registo dos agentes ou distribuidores das Instituições de Pagamento e das Instituições de Moeda Eletrónica , junto do supervisor, “contribuindo assim para uma maior celeridade e eficiência no tratamento dos respetivos processos de registo”.
Para este registo será necessária a avaliação da idoneidade e experiência profissional dos agentes e distribuidores, estando ainda previsto “o procedimento de atualização e subsequente registo da informação relativa a agentes e distribuidores em exercício de funções, mas sem registo concluído junto do Banco de Portugal”.
A regulamentação esteve em processo de consulta pública entre 27 de dezembro de 2022 e 07 de fevereiro de 2023, tendo sido recebidos comentários de duas entidades.
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