Banco de Portugal j\u00e1 enviou ao Parlamento parecer sobre a lei que altera as regras de nomea\u00e7\u00e3o do governador

O parecer a que o Jornal Económico teve acesso foi entregue na sexta-feira ao Parlamento e distribuído nesta segunda-feira aos deputados da COF. O Banco de Portugal diz que a matéria do diploma é da competência dos “órgãos de soberania”, mas alerta para o risco de colocar “restrições excessivas” limitando em excesso a capacidade de recrutamento, remetendo ainda para a necessidade de ouvir o BCE.

No documento, o Banco de Portugal invoca a necessidade de consulta ao BCE, o que está já a decorrer, tendo o Banco Central Europeu pedido mais quatro semanas, o que foi aceite, apesar de inicialmente ter sido pedido o carácter de urgência que reduz o prazo de resposta de 30 para oito dias. “Anote-se ainda que no enquadramento do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Mecanismo Único de Supervisão está apenas prevista, a esse propósito, uma declaração de interesses, no artigo 10.º do Código de Conduta dos Altos Responsáveis do Banco Central Europeu ,

Em conclusão, o banco central refere que o “o Projeto de Lei n.º 365/XIV/1.ª situa-se, claramente, na referida esfera de soberana disposição por parte do Legislador nacional no que respeita à configuração do modelo português de designação do Governador do Banco de Portugal e demais membros do respetivo Conselho de Administração”.

Apesar de ter pedido os pareceres com caráter de urgência, o Parlamento decidiu afinal suspender por quatro semanas a apreciação na especialidade do projeto do PAN que altera os critérios de nomeação do governador do Banco de Portugal até chegar o parecer requerido ao Banco Central Europeu .

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