Banco de Fomento responde a providência e invoca interesse público do Programa Consolidar

O Banco Português de Fomento avançou com uma resolução fundamentada para permitir a contratualização de financiamentos do Programa Consolidar, que estava suspenso devido a uma providência cautelar.

A instituição liderada por Celeste Hagatong invoca o interesse público do programa,"quanto ao cumprimento das metas definidas no Acordo Operacional do PRR" e acrescenta que"também o Ministério da Economia e do Mar acompanha o entendimento do Banco Português de Fomento, considerando que não deverá haver lugar ao diferimento da execução das decisões tomadas pelo BPF enquanto sociedade gestora do Fundo de Capitalização...

Sublinhando que"à semelhança dos Planos de Recuperação e Resiliência de outros Estados-Membros, também o PRR português assenta no cumprimento de marcos e metas" concretas, mensuráveis e verificáveis, o BPF realça que"o não cumprimento de alguns destes marcos e metas poderá significar, para o nosso país, a perda ou redução do acesso ao restante montante do PRR".

O BPF entende que é o caso do programa Consolidar,"que deverá ter a sua dotação totalmente comprometida com os intermediários financeiros até ao final de 2023 e investida nas empresas beneficiárias até ao final de 2025", pelo que uma"demora na contratação e execução terá certamente efeitos negativos nas empresas potencialmente beneficiárias dos fundos a alocar – empresas economicamente viáveis, impactadas...

Foi por isso"entendimento do Conselho de Administração do Banco Português de Fomento, avançar com a apresentação de Resolução Fundamentada, reconhecendo a existência de grave prejuízo para o interesse público resultante do impedimento da prática de atos de execução e subsequentes da decisão de suspensão".

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