Atuação do fisco na cobrança de IMI sobre as barragens na mira do Tribunal de Contas

A Autoridade Tributária está a ser questionada pelo Tribunal de Contas sobre a atuação dos seus serviços na cobrança de IMI sobre as barragens e eventuais falhas nos procedimentos de liquidação deste imposto. A diretora-geral dos Impostos afirmou no Parlamento que os serviços fiscais estão a remeter informação pedida pelo Tribunal de Contas.

A Autoridade Tributária faz parte do universo de entidades que estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, que já produziu algumas auditorias sobre a atividade e resultados de medidas, mas esta ação terá resultado de denúncias recebidas no ano passado.

Esse novo entendimento da AT resultou na anulação dos processos de liquidação de IMI em curso e na eliminação das inscrição das barragens nas matrizes prediais, que é o passo fundamental para a avaliação dos imóveis para efeitos do IMI. Uma ordem emitida pela atual diretora-geral de impostos, à data subdiretora-geral de Impostos.

Mas este longo caminho voltou a descarrilar por causa das divergências sobre os critérios a seguir na valorização das barragens para efeito de cobrança de IMI, com as autarquias a contestarem a exclusão dos ativos mais valiosos destes empreendimentos — os equipamentos de produção de energia e dispositivos de segurança.

Por estar em gestão corrente, Nuno Félix deixou para o próximo Governo a iniciativa de decidir alterar a circular da AT de 2021, segundo a qual a avaliação deve incidir apenas sobre a parte edificada , o que diminui o valor tributário e o imposto a pagar.

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