A Plataforma de Apoio aos Refugiados e o Serviço Jesuíta aos Refugiados aplaudem o despacho publicado este sábado e assinado pelo ministério da Administração Interna que prevê a regularização dos pedidos de autorização de residência pendentes. Ou seja, todos os imigrantes e requerentes de asilo com pedidos de residência pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras , passam a ter a sua situação regularizada.
No entanto, apontam também algumas dúvidas que dirigem à tutela: “Este despacho deixa desprotegidos os migrantes que tenham iniciado o seu processo após o dia 18 de março”, diz em que foi decretado o estado de emergência, escreveram em comunicado. “Esta limitação temporal parece-nos uma desigualdade de tratamento injustificada, em particular em relação aos imigrantes, cujos processos de regularização carecem da recolha de uma série de documentos que demoram meses a conseguir”, lê-se no documento. Ainda que as pessoas tenham iniciado o processo depois do dia 18, “já muito antes dessa data haviam iniciado o seu processo de integração na sociedade”.
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