A Assembleia da República debateu hoje uma proposta de lei do Governo que propõe a anexação de bodycams nos agentes policiais e alarga os meios de videovigilância. A proposta lei só será votada na sexta-feira, sendo que se espera a sua aprovação na generalidade.
Concretamente, o diploma alarga o âmbito no qual se poderá utilizar os meios de videovigilância: controlo e segurança no tráfego nas estrada, navegação marítima ou na via pública sempre que haja “elevada probabilidade de ocorrência de factos qualificados pela lei como crime; elevada circulação ou concentração de pessoas; ou ocorrência de facto suscetível de perturbação da ordem pública".
Note-se, todavia, que a Comissão Nacional de Proteção de Dados não foi consultada pelo Governo, algo que poderá vir a tornar-se uma pedra no sapato no desenrolar da história. De realçar que também o CDS e o Chega trouxeram diplomas seus a debate.
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