Apesar do reforço significativo de verbas para o TC no orçamento de 2019 para que a ECFP pudesse cumprir com as suas competências no valor de 1,169 milhões de euros – e que foram usados para arrendar novas instalações e equipá-las, assim como contratar novos técnicos, mas em regime de mobilidade dentro do TC -, é preciso que o Governo defina, em portaria, o quadro de pessoal que deve ser afecto à entidade para que se possam concretizar as...
Algo que continua por fazer mais de um ano depois, daí a recomendação do PAN para que o Governo aprove a portaria de alteração do mapa de pessoas do Tribunal Constitucional para dar “expressão própria ao quadro de pessoal afecto à Entidade das Contas” e esta passe a ter uma estrutura orgânica estável.
Este era um pedido da Entidade das Contas que em Novembro escreveu aos partidos e aos deputados únicos saudando o aumento da dotação orçamental do TC, mas lamentando que a “ausência de um mapa de pessoal do TC afecto à ECFP” impossibilite a consolidação da mobilidade dos funcionários.
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